O Conselho Municipal de Educação- CME, por meio do seu Presidente em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, faz saber a todos que interessar que por conta da aprovação da Lei 292/2011 de 26 de setembro de 2011, a composição do CME foi reformulada, passando a integrar as responsabilidades de Fiscalização e Operacionalização do FUNDEB e dos os Programas Federais que captam recursos para Educação, conforme disposto na Lei do FUNDEB (Art. 37 da Federal Nº 11.494/07), para tanto se faz necessária a recomposição do pleno do CME conforme determina a Lei, para tanto através do presente Edital fica convocada uma Reunião (assembléia) para deliberar sobre a escolha dos novos membros representantes dos segmentos abaixo descritos, a qual realizar-se no Centro Paroquial de Uibaí/BA, Rua Virginia Machado, s/n, Centro, as 9:30 da manhã do dia 13/10/2011.Escolha dos membros na seguinte ordem:
- 01 (um) representante dos trabalhadores em educação do Magistério efetivos e concursados, composta por Técnicos Pedagógicos (coordenadores Pedagógicos, Supervisores Educacionais, e outros conforme Art. 61 e 62 da LDB):
- 02 (dois) representantes dos estudantes, matriculados em escolas públicas, respeitadas as indicações das organizações estudantis legalmente existentes;
- 02 (dois) representantes dos conselhos escolares e ou similares (Unidades Executoras, Associação de Pais e Mestres, Caixa Escolar, Colegiado Escolar, ETC);
02 (dois) representantes das associações Rurais e de bairros, dos movimentos populares e entidades da sociedade civil;
02 (dois) representantes de pais (Pai, Mãe ou responsável) de alunos que estudem em Escolas do Sistema Municipal de Ensino – SME.
* Todos os alunos matriculados em Instituições públicas de Ensino podem participar da plenária, os escolhidos terão por determinação da Lei Federal 11.494/07 (Lei do FUNDEB) de ter idade igual ou superior a 18 anos.
Fábio Silva da Rocha
Presidente do CME
João Borges da Cunha Neto
Secretário Municipal de Educação
Nenhum comentário:
Postar um comentário