O que está acontecendo em Uibaí?

Parece que alguns servidores de Uibaí se meteram em uma confusão. Ao declarar o IR, o fizeram a maior, entretanto, também haviam informado um valor pago a estes pela prefeitura, também maior. Suspeita-se para justificar o aumento excessivo de renda.

Entretanto, o suposto imposto que teria sido retido na fonte, jamais existiu, jamais foi pago, uma vez que os funcionários não recebiam valores que gerassem um restituição também alta.

A declaração falsa de rendimentos por Servidor Público está prevista na Lei 8429/92. Trata como ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito. Tal conduta, é tipificada como crime.

Também faz necessário verificar a declaração prestada perante a Prefeitura. A Lei faculta apresentar a declaração feita à Receita. Entendo que se foi declarado perante a prefeitura os rendimentos corretos, não pode ser aplicada a lei acima.

O código penal também prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de computador, entretanto, tal prova é difícil.

Então, o que o chefe do executivo pode fazer?

1. Decretar a abertura de sindicância, formada por uma comissão (três pessoas);
O resultado da sindicância pode gerar - suspensão ou, caso esta entenda que houve crime, deve sugerir a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar, informando ao MP.
2. Com o relatório nas mãos, caso o crime de improbidade se configure, deverá demitir os servidores "a bem do serviço público" e oficial ao Ministério Público para apurar e, se for o caso, oferecer denúncia.
3. Caso não configure o crime, deverá arquivar o processo.

A comissão deve dar amplo direito de defesa aos acusados. Eles podem ter cometido um crime, como também podem não o tê-lo .

O que o legislativo pode fazer?

1. Também pode investigar. Como? Através das prestações de contas, balanços, informações prestadas ao TCE, TCU, TCM?

É caso de CPI?
- Acredito que não. Embora trate-se de uma situação muito séria, parece-me que existe legislação que disciplina o assunto.

E a comissão?

A Lei 8429/92 prevê: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.



Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.


§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.


Não precisa uma CPI para quebrar sigilo. A Lei prevê que MP o requeira, se for o caso, e mais, pode pedir o sequestro ou bloqueio dos bens.
 
Ouvi a fala do prefeito na rádio 101 News. Parece-me que foram adotadas as medidas corretas. Faltou ele informar se o TCU, TCM e o MP já foram informados pela comissão.
 
Os vereadores devem demonstrar sua maturidade. Não comprem brigas à toa. As pessoas que, infelizmente, estão envolvidas neste caso são filhos de Uibaí, que também já contribuiram, em muito, para que as coisas andassem bem. A vida às vezes reserva acontecimentos que não se espera. Com eles, caso tenha ocorrido de verdade,  devem imediatamente tentar desfazer o mal feito. Como? Fazer uma declaração retificadora. Devolver o que receberam ilegalmente e, sem sombra de dúvidas, pedir clemência, procurar um bom advogado e não desanimar. Mesmo quando se comete um erro, é possível consertá-lo. Quando não há conserto, paga-se preço. É evidente que cada um pagará na medida de sua culpa, mas todos têm o direito de defesa e ninguém será condenado sem que o devido processo legal não tenha sido seguido.
 
O relatório que uma eventual CPI da câmara não tem mais peso do que o da comissão, que tenha obedecido a lei. É, pois, um problema administrativo que deve ser resolvido internamente.